Motta confirma votação de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil
Medida será compensada taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano Paula Laboissière (Agência Brasil) Hugo Motta. Foto: Lula Marques/Agência Brasil O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou para esta quarta-feira (1º) a votação do Projeto de Lei nº 1.087/25, que concede isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil. “Hoje é um dia muito importante [porque] inclui o projeto de isenção de imposto de renda na pauta de votação. A matéria sempre foi uma prioridade da minha gestão”, escreveu, em seu perfil na rede social X – antigo Twitter. Reconhecimento de um direito No post, o político avaliou, ainda, que “a medida não é um favor do Estado, mas um reconhecimento de um direito e um avanço na justiça social do país”. A proposta é o único item da pauta do plenário desta quarta-feira. Enviado em março deste ano à Câmara pelo Poder Executivo, o projeto estabelece que a isenção – que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano – será compensada taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. *Com informações da Agência Câmara Instagram Twitter Youtube Tiktok
Comissão do Senado aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil
Texto pode seguir direto para a Câmara, sem passar pelo plenário Lucas PorDeus León (Agência Brasil) © Andressa Anholete/Agência Senado Com a demora da Câmara para pautar o projeto do governo federal que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei (PL) alternativo que também isenta do IR os trabalhadores que recebem até R$ 5 mil. A proposta foi aprovada na CAE por unanimidade, com 21 votos favoráveis. Como tramitou em caráter terminativo, o texto pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado, a não ser que seja apresentado algum recurso. O PL 1.952 de 2019 foi relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), adversário político em Alagoas do relator do projeto do IR na Câmara, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL). O projeto relatado por Renan prevê ainda uma cobrança de IR menor para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350, faixa idêntica à proposta por Lira na Câmara. A medida também prevê compensação fiscal com aumento do tributo para quem recebe acima de R$ 600 mil por ano. Calheiros afirmou que a votação do projeto na CAE buscou destravar a tramitação da isenção do IR na Câmara, que estaria sendo usada, segundo o senador alagoano, como moeda de troca para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem e da anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro. O senador destacou que a matéria “é de grande relevância para a correção de injustiças tributárias com as pessoas de menor renda”. Em reunião de líderes nessa terça-feira (23), ficou definido que o projeto do governo de isenção do IR será votado no plenário da Câmara no próximo dia 1º de outubro. Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi a decisão da CAE de votar a matéria que forçou a Câmara a pautar o tema para a próxima semana. “Se não fosse a iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, nós talvez não estivéssemos vendo finalmente a realização de um direito do povo brasileiro e do trabalhador brasileiro ser conquistado”, disse Braga. O governo vem pedindo a votação da isenção do IR no plenário da Câmara desde o retorno do recesso parlamentar, no início de agosto. Renan Calheiros, relator da proposta no Senado. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado Renan x Lira O senador Renan Calheiros criticou o relator da isenção do IR na Câmara, Arthur Lira. Para Renan, Lira tenta impedir a elevação das alíquotas cobradas das bets – empresas de apostas on-line – de 8% para 12%, além de tentar limitar a tributação de remessas de lucros e dividendos para o exterior. “Retira da tributação as pessoas que percebem maiores salários e maiores dividendos, o que arranca a justiça tributária do projeto do presidente; e outras inovações mais, que o relator [Lira] diz que vai resolver com o plenário da Câmara dos Deputados, porque ele tem uma posição contrária, evidentemente contrária.” No projeto da Câmara, o governo federal propôs que a cobrança de alíquota extra sobre os mais ricos compense o alívio de imposto sobre os mais pobres. As alíquotas adicionais progressivas afetarão quem ganha mais de R$ 600 mil por ano, atingindo o patamar máximo de 10% para quem ganha mais de R$ 1,2 milhão anuais, sugestões que, até o momento, foram mantidas pelo relator Arthur Lira. Segundo Lira, seu relatório é fruto de acordo entre os líderes. “O texto não é de um relator, mas fruto de convergência baseada no diálogo e trabalho, para garantir mais justiça tributária. Um passo essencial para o Brasil”, disse o deputado em uma rede social. Renan Calheiros ainda alertou que líderes da Câmara estariam tentando adiar a isenção para janeiro de 2027, “com o argumento de que, se valesse em janeiro de 2026, isso teria, sem dúvida nenhuma, uma conotação política eleitoral e influiria no resultado das eleições, como se a isenção de quem ganha até R$ 5 mil por mês pudesse esperar dois anos para entrar em vigor”. O senador alagoano acrescentou que o projeto inova, em relação ao do governo, por criar um programa de regularização tributária para contribuintes com dívidas com o IR que tenham renda de até R$ 7.350. Instagram Twitter Youtube Tiktok
Campo Grande terá ato contra PEC da Blindagem neste domingo, 21
Manifestação ocorrerá na Praça Ary Coelho a partir das 8h Da redação Campo Grande é uma das capitais do Brasil que receberá um ato contra a PECs da Blindagem e o PL da Anistia neste domingo (21 de setembro). A manifestação na capital sul-mato-grossense se concentrará na Praça Ary Coelho, a partir das 8h. O ato é convocado pela Frente Brasil Popular (FBP), além de sindicatos, movimentos sociais, coletivos, entidades representativas da juventude, mandatos e partidos políticos de esquerda. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC da Bandidagem, muda as prerrogativas para condenações de parlamentares. Ela estabelece que deputados e senadores condenados só sejam presos se a detenção for aprovada pelo Congresso. Aprovada em dois turnos nesta semana, com apoio unânime da bancada do PL e majoritário de outros partidos de direita, a proposta segue para votação no Senado. Já o Projeto de Lei 2162/2023, conhecido como PL da Anistia, tem por objetivo garantir a impunidade aos envolvidos na tentativa de golpe de Estado ocorrida em 2023. A votação em regime de urgência foi aprovada e terá como relator o deputado federal Paulinho da Força (SD), que afirma buscar um “meio-termo” na pauta a partir de um acordo entre a extrema direita e o Centrão. Instagram Twitter Youtube Tiktok
Em conferência, Gleice Jane enfatiza combate à violência de gênero
Deputada citou necessidade de capacitação e importância da participação de movimentos sociais na luta feminista Da redaçãoFoto: Roger Dilan A 5ª Conferência Regional de Políticas para as Mulheres, realizada nos dias 24 e 25 de julho, em Dourados, reuniu representantes de diversos municípios da região, bem como e equipe do mandato da deputada estadual Gleice Jane, para debater políticas públicas voltadas às mulheres. O evento, que teve como tema central a promoção da igualdade de gênero, melhoria das condições de vida e fortalecimento de ações interseccionais, também foi palco para as mulheres que se destacam neste debate. A parlamentar destacou a importância da conferência, que voltou a ser realizada após uma década de interrupção. Gleice Jane ressaltou que o enfrentamento e combate à violência contra a mulher é uma das prioridades de seu mandato. Precisamos garantir que as mulheres reconheçam todas as formas de violência e saibam onde buscar ajuda”, afirmou. A deputada também destacou o trabalho da Assembleia Legislativa e da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres na busca por mais recursos para programas de proteção. Entre as ações em andamento, Gleice Jane citou a ampliação dos espaços especializados no atendimento às vítimas de violência, com emendas parlamentares destinadas à estruturação desses locais em diversos municípios do estado, bem como os projetos de lei, de sua autoria, que tramitam na Casa de Leis. A necessidade de capacitar profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social para identificar sinais de violência e oferecer suporte adequado às vítimas, foi outro ponto destacado pela parlamentar. “A capacitação é essencial para que todos os setores estejam preparados para agir corretamente”, reforçou. Ao final, Gleice Jane pontuou a importância da união entre mulheres, movimentos sociais e lideranças para avançar em políticas públicas mais justas e eficazes. “Nós, mulheres, precisamos estar unidas. Cada uma de nós tem uma voz e, juntas, conseguimos conquistar muito mais”, concluiu. Participação do mandato Uma das representantes do mandato, a assessora jurídica Bianca Cavalcante, que possui uma trajetória marcante como militante das causas de gênero, pontuou, durante sua participação, uma questão corriqueira: a negação de atendimento a indígenas e a pessoas de matriz africana. “Os povos indígenas, principalmente os de Dourados, que concentra uma das maiores comunidades indígenas do estado, com mais de 20 mil pessoas, não conseguem acessar os serviços públicos por causa do racismo e das barreiras linguísticas, já que não há intérpretes nas delegacias, nem em outros serviços públicos. Essas pessoas, que já são mais empobrecidas e subalternizadas, acabam sendo totalmente negligenciadas”, reforçou. Ela também falou sobre a importância da produção de dados para que se consiga avançar na pauta. Além disso, destacou a conferência como um espaço para provocar mais providências por parte dos poderes públicos, em especial do governador do estado, quanto à necessidade da formação continuada dos servidores públicos sobre gênero, raça, etnia e outras diversidades, como PCDs, idosos e crianças. Já a delegada eleita para representar o município de Dourados na etapa estadual da conferência, Maynara Nantes, também assessora parlamentar do mandato em Dourados, enfatizou a importância do debate na região. “As conferências dão voz a quem vive e conhece as necessidades do seu território. Voltar a debater e propor é um ato de reconstrução coletiva. Aqui em Dourados, vivenciamos uma participação diversa e potente: mulheres indígenas, imigrantes, negras, jovens, LGBTQIAP+, todas construindo juntas um espaço onde a diversidade é força”, disse. Ela ressaltou que as diversidades também escancaram as desigualdades históricas. Sobre a situação dos povos tradicionais, ela destacou: “A população indígena de Dourados, uma das maiores em área urbana, sempre enfrentou a negação de direitos básicos, como acesso à terra, à saúde e à água potável. No ano passado, vimos mulheres indígenas liderando mobilizações junto às suas comunidades por água nas aldeias, sendo brutalmente reprimidas com violência pelo governo do estado. Enquanto isso, ao lado das aldeias, se erguem condomínios de alto padrão. O contraste é brutal e revela o quanto é urgente enfrentar essas desigualdades com políticas públicas sérias e comprometidas”, contou. Outro assunto urgente a ser debatido é a situação da comunidade imigrante. Dourados foi, até 2024, a quinta cidade que mais acolheu imigrantes no país e, proporcionalmente, a que mais recebeu. Ainda assim, essa comunidade segue invisibilizada e enfrentando inúmeras dificuldades para acessar direitos básicos. “Como mulher negra, jovem, LGBTQIAP+ e delegada eleita, participar dessa conferência tem sido uma experiência de profunda formação política. Espaços como esse fortalecem, ensinam e mostram que a política que queremos precisa ser construída por nós, com a nossa cara e tão diversa quanto nós”, finalizou a representante. Instagram Twitter Youtube Tiktok
MS terá maior programa de regularização fundiária urbana em áreas da União
SPU, DPU, TJMS e Agehab assinam cooperação técnica histórica para garantir o direito à moradia e a segurança jurídica de milhares de famílias sul-mato-grossenses Mato Grosso do Sul deu um passo decisivo para enfrentar o déficit habitacional e promover justiça social com a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica do programa Lar Legal, reunindo a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e a Agência de Habitação Popular de MS (Agehab). A parceria visa promover a regularização fundiária urbana em áreas da União, beneficiando milhares de famílias em situação de vulnerabilidade. Com a formalização do acordo, será implementado o maior programa de regularização fundiária da história de Mato Grosso do Sul em áreas pertencentes à União. A iniciativa envolve assentamentos urbanos consolidados que, até hoje, convivem com a informalidade e a insegurança jurídica sobre suas moradias. A expectativa é de que o programa atue inicialmente em áreas prioritárias identificadas em Campo Grande, Três Lagoas e em outros municípios do estado. O objetivo é garantir o título de propriedade, acesso à infraestrutura urbana e dignidade a comunidades que, há décadas, aguardam por esse reconhecimento. O superintendente da SPU em Mato Grosso do Sul, Tiago Botelho, destacou a importância histórica do programa: “Esse acordo marca o início de uma revolução sócio habitacional. Estamos falando de milhares de famílias que passarão a ter o direito pleno à moradia, à cidade e à dignidade. A regularização fundiária não é apenas papelada, é justiça social na prática”, afirmou Botelho. O programa Lar Legal terá o suporte técnico e jurídico do TJMS e da DPU para agilizar os trâmites de regularização, enquanto a Agehab e a SPU atuarão na identificação das áreas, produção de documentos e entrega dos títulos de propriedade aos moradores. Segundo Tiago Botelho “o lar legal é uma forma mais rápida de regularizar áreas que estão consolidadas. Por meio de uma ação coletiva podemos regularizar grandes áreas que esperam há décadas”. A iniciativa também prevê ações sociais, urbanísticas e ambientais, garantindo que a regularização venha acompanhada de melhorias efetivas na qualidade de vida das comunidades. Instagram Twitter Youtube Tiktok