MS terá maior programa de regularização fundiária urbana em áreas da União
SPU, DPU, TJMS e Agehab assinam cooperação técnica histórica para garantir o direito à moradia e a segurança jurídica de milhares de famílias sul-mato-grossenses Mato Grosso do Sul deu um passo decisivo para enfrentar o déficit habitacional e promover justiça social com a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica do programa Lar Legal, reunindo a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e a Agência de Habitação Popular de MS (Agehab). A parceria visa promover a regularização fundiária urbana em áreas da União, beneficiando milhares de famílias em situação de vulnerabilidade. Com a formalização do acordo, será implementado o maior programa de regularização fundiária da história de Mato Grosso do Sul em áreas pertencentes à União. A iniciativa envolve assentamentos urbanos consolidados que, até hoje, convivem com a informalidade e a insegurança jurídica sobre suas moradias. A expectativa é de que o programa atue inicialmente em áreas prioritárias identificadas em Campo Grande, Três Lagoas e em outros municípios do estado. O objetivo é garantir o título de propriedade, acesso à infraestrutura urbana e dignidade a comunidades que, há décadas, aguardam por esse reconhecimento. O superintendente da SPU em Mato Grosso do Sul, Tiago Botelho, destacou a importância histórica do programa: “Esse acordo marca o início de uma revolução sócio habitacional. Estamos falando de milhares de famílias que passarão a ter o direito pleno à moradia, à cidade e à dignidade. A regularização fundiária não é apenas papelada, é justiça social na prática”, afirmou Botelho. O programa Lar Legal terá o suporte técnico e jurídico do TJMS e da DPU para agilizar os trâmites de regularização, enquanto a Agehab e a SPU atuarão na identificação das áreas, produção de documentos e entrega dos títulos de propriedade aos moradores. Segundo Tiago Botelho “o lar legal é uma forma mais rápida de regularizar áreas que estão consolidadas. Por meio de uma ação coletiva podemos regularizar grandes áreas que esperam há décadas”. A iniciativa também prevê ações sociais, urbanísticas e ambientais, garantindo que a regularização venha acompanhada de melhorias efetivas na qualidade de vida das comunidades. Instagram Twitter Youtube Tiktok
MTST: ocupar, resistir e criar o poder popular
Coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Ramon Andrade falou sobre militância, direito à moradia e conjuntura política Entrevista por Carolina de Mendonça Arte por Norberto Liberator Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (NR) Constituição Federal Moradia é um direito humano universal, garantido pela Constituição Brasileira desde 2000, por meio de uma emenda constitucional. Contudo, por conta da lógica capitalista, há uma omissão do Estado na consolidação desta garantia, que assegura lucros para a burguesia através da especulação imobiliária. Tal direito é alienado a uma parcela vulnerável e expressiva da população do Brasil. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) revelam que em março de 2020, ao menos 200 mil pessoas se encontravam em situação de rua no país. Além de ter um teto, é preciso ter dignidade para morar. Casas confortáveis e adequadas à necessidade de seus moradores, com energia elétrica, acesso a redes de internet e saneamento básico, são algumas das condições fundamentais para uma vida minimamente saudável e adequada. Externo à moradia, é necessário ter direito à cidade, bairros com acesso ao transporte público, escolas, creches, Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e proximidade a hospitais, órgãos culturais, espaços com natureza, dentre outras garantias. A pandemia de Covid-19 denunciou as dificuldades do acesso à habitação de qualidade e direito aos espaços urbanos como elementares para a mortalidade – afinal, para muitos, não se era possível ficar em casa ou lavar as mãos adequadamente, além de retrocessos como aumento do abandono escolar ou a diminuição da presença feminina no mercado de trabalho. Tudo isso num contexto em que a fome retorna como um grande problema no país. Frente ao caos escancarado do projeto neoliberal, movimentos sociais se organizam para garantir, à população, dignidade e fortalecimento da luta pelo poder popular. É o caso do Movimento de Trabalhadores Sem Teto (MTST), que atua em territórios urbanos em diversos estados brasileiros. A Revista Badaró conversou com Ramon Andrade, mestre em Direitos Humanos e coordenador nacional do movimento, com atuações territoriais no estado de Sergipe, que falou a respeito da atuação do grupo, além de dificuldades e possibilidades de avanço em meio a atual conjuntura. Badaró: Como surge o MTST e como ele se organiza atualmente? Ramon Andrade: O MTST surge do entendimento de que os trabalhadores urbanos precisam da luta organizada para garantir uma cidade que seja digna para todos. Partimos do pressuposto de que a cidade precisa assegurar para as pessoas que moram nela: teto, comida, trabalho, educação, saúde. Nós surgimos contrários à concepção de que esse direito está consolidado a partir de um espaço que produz muito concreto e, não necessariamente, muita dignidade para seus habitantes. Entendemos que só a luta organizada é capaz de mudar isso, a partir da compreensão de direito à cidade, viver no espaço onde nós sejamos capazes de manifestar nossas individualidades com respeito, com dignidade e que só será alcançado a partir da luta coletiva. O MTST hoje se organiza principalmente em ocupações, mas no ano de 2021 passamos a desenvolver o trabalho territorial das cozinhas solidárias. Estamos presentes em 14 estados e em processo de consolidação nos demais territórios desse Brasilzão. Como se dão as ocupações e como o MTST, a partir dessas, cobra ao Estado estruturação de políticas públicas de saúde, educação, transporte, entre outras, na região? Quando há um processo de ocupação, sempre há um processo de luta organizado anteriormente. A gente desenvolve trabalhos nos territórios com as pessoas mostrando que é possível viver de uma outra forma e que a gente precisa estar juntos para isso. Consolidamos esse trabalho e a partir disso fazemos as ocupações para lutar por moradia e por outros direitos que são básicos. Quando há uma ocupação no bairro, há necessariamente, a partir da formação do movimento, o entendimento de que é preciso ter ali uma UBS que funcione, de que ali é possível ter uma escola para nossas crianças. A ocupação surge com famílias organizadas para lutar por moradia, mas disseminando sempre que o entendimento de moradia é importante, mas que só ela não vai trazer a dignidade. A gente não quer, por exemplo, conquistar casa e continuar passando fome ou conquistar a casa e continuar não tendo saúde, educação. Nós lutamos por tudo isso. A presença de uma ocupação organizada, como são as do MTST, faz com que naturalmente as lutas para que os demais direitos nos bairros também sejam conquistados. Como se dão estratégias de saúde nas ocupações do movimento? Dentro do movimento, nós temos setores, que são militantes que ajudam na organização a partir da sua especialidade técnica, ou seja, a partir daquilo com que eles trabalham. Nós temos o setor de comunicação, de arquitetura e em alguns estados e estados nós conseguimos consolidar o setor de saúde, nos quais temos alguns trabalhadores da área que acompanham os acampados, os militantes do MTST, proporcionando a eles acesso a esse direito que é básico. Foi muito fundamental durante a pandemia para reforçar todos os cuidados que eram necessários tomar para se proteger do vírus. Essa pandemia mostrou que ter um teto, ainda que precário, poderia ser o diferencial pra gente se infectar ou não, ou seja, pra gente ter a possibilidade de morrer ou continuar vivo. Foi fundamental a presença desses militantes que também são profissionais de saúde no contato com o povo, para falar da importância do uso da máscara, de higienizar as mãos. Todo esse processo foi fundamental para que a gente chegasse vivo até aqui após essa pandemia. Há um forte movimento de tentativa de criminalização de movimentos sociais no país. Como o MTST tem sofrido com isso? Criminalizar os movimentos sociais é criminalizar a luta do povo contra os abusos de poder. O que a gente faz, é lutar por nossos direitos. E em uma democracia, isso não deveria ser nem de longe motivo para represália. A