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Gleice ressalta inconstitucionalidade do projeto que proíbe captura do dourado

Na manhã desta quarta-feira (19), durante sessão na ALEMS, a deputada estadual Gleice Jane (PT) votou contra a proposta do Projeto de Lei que proíbe a pesca do Dourado em todo o Estado. Na ocasião, a parlamentar apresentou uma série de indícios sobre a inconstitucionalidade do PL, entre eles, a ausência de embasamento técnico suficiente para justificar sua necessidade, bem como a ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais. O Projeto agora segue para análise das comissões de mérito. Gleice aponta ilegalidade à luz da convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificada pelo Brasil por meio Decreto nº 10.088/2019. “A medida viola os direitos dos povos tradicionais e indígenas, que dependem diretamente da pesca para sua subsistência e cultura, ao ser implementada sem consulta prévia, livre e informada”, frisa. Quanto à discussão que tange a preservação da águas, da espécie e do meio ambiente como um todo, justificativa presente no PL, a parlamentar garante que se faz necessária um estudo amplo que comprove, de fato, a proibição da pesca do Dourado. “O discurso de preservação não cabe a esse projeto no momento, já que estamos falando unicamente de algo que a gente nem sabe, que não temos nem estudo”, questiona. Outros indícios Ao vedar a pesca sem dados concretos sobre a escassez da espécie em Mato Grosso do Sul, o projeto pode ser considerado excessivo e desproporcional, contrariando a Constituição Federal e o dever do Estado de garantir o desenvolvimento sustentável, previsto no artigo 225. A imposição de uma restrição extrema, sem evidências concretas de necessidade, viola o princípio da proporcionalidade, essencial na formulação de políticas públicas ambientais. O dourado (Salminus brasiliensis) está presente maciçamente na bacia do Paraná e não há registros de sobrepesca na região. “Um projeto que restringe a pesca em Mato Grosso do Sul sem embasamento técnico pode ser considerado arbitrário”, aponta Gleice Jane que conclui: “A proibição generalizada impacta diretamente pescadores e pescadoras profissionais e artesanais, além das comunidades ribeirinhas e povos indígenas  que dependem da espécie para subsistência e geração de renda”.

Projeto de Lei prevê capacitação de servidores públicos no combate à violência de gênero

Da Redação O Projeto de Lei 50/2005 tem por objetivo instituir uma Política Estadual que promova a formação continuada dos servidores públicos estaduais para o enfrentamento à violência, além de fomentar o conhecimento sobre as desigualdades históricas e estruturais, bem como um atendimento mais especializado e humanizado voltado às vítimas de violência. A capacitação poderá ser executada, em primeiro momento, pela Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres e pelos órgãos estaduais das áreas de educação, saúde, segurança pública e direitos humanos. Também prevê a parceria com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e organizações não governamentais especializadas. Considera-se violência de gênero qualquer ação ou conduta, baseada na identidade de gênero ou orientação sexual, que cause dano físico, sexual, psicológico ou sofrimento às mulheres e meninas, inclusive ameaças, coerção ou privação arbitrária de liberdade. As capacitações previstas devem contemplar, dentre outros temas relevantes: história e conceitos sobre desigualdade de gênero; Lei Maria da Penha, políticas públicas e abordagem especializado e humanizado às vítimas; tipos de violência doméstica e familiar; entre outros.  A participação das servidoras e servidores nas capacitações será considerada critério de mérito para fins de progressão na carreira, conforme regulamentação específica dos órgãos envolvidos. A deputada estadual Gleice Jane (PT), ressalta que a iniciativa é crucial para transformar as estruturas sociais em benefício das mulheres. “O conhecimento dos profissionais sobre o funcionamento da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência é fundamental para garantir que as vítimas recebam o apoio necessário”. Quanto à formação continuada das servidoras e dos servidores públicos, com uma abordagem que leve em consideração as questões de gênero, classe, raça e etnia, a parlamentar considera “essencial para um atendimento especializado e humanizado” e pontua: “O agente público deve estar amparado para promover o respeito aos direitos humanos dessas meninas e mulheres e lidar de maneira aprimorada com as violências das quais são vítimas”. Mato Grosso do Sul é um dos estados brasileiros com os maiores índices de feminicídio. Nos últimos anos, houve um movimento significativo de mulheres ao redor do mundo para denunciar as condições de violência que enfrentam cotidianamente. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) classifica cinco tipos de violência doméstica e familiar contra as mulheres: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. “Precisamos manter o debate sobre a violência contra a mulher. O comprometimento do Estado com as políticas públicas voltadas para as mulheres é imprescindível para garantir esse objetivo. E uma das formas de assegurar o sucesso dessas políticas é a capacitação contínua dos servidores públicos, a fim de que os profissionais do serviço público compreendam a dinâmica social, frequentemente alterada, e estejam preparados para lidar com essas questões de maneira eficiente”, finaliza Gleice Jane. Zelar pelos direitos Desde 2023, quando a parlamentar assumiu o compromisso de representar um mandato feminista na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, se destaca pelos anos de luta e participação em diversos movimentos sociais. Desde então,  se debruça ao promover uma agenda centrada em mulheres, educação, arte e cultura, LGBTQIA+, combate ao racismo, povos indígenas, meio ambiente, agricultura familiar e luta sindical, além de temas transversais voltados às mulheres, como saúde e inclusão de mulheres PCDs. Nas últimas semanas, tem se destacado ao colocar em pauta os casos de feminicídio no Estado. Instagram Twitter Youtube Tiktok

Solidariedade à deputada Gleice Jane

Arte: Syunoi e Norberto Liberator A Deputada Estadual Professora Gleice Jane (PT-MS) registrou, na noite de sábado, 6 de dezembro, um boletim de ocorrência na Depac de Dourados/MS após receber, em seu WhatsApp pessoal, uma ameaça de morte acompanhada da frase “você vai morrer” e outras mensagens intimidatórias.  Segundo a parlamentar, as mensagens incluíam links e referências a perfis ligados a pessoas do PL e da extrema direita, além de questionamentos sobre sua atuação política e sua condição de mulher na vida pública. Para ela, o caso reforça o avanço da violência política de gênero no país.  No domingo, 7 de dezembro, enquanto o caso se tornava público, mulheres em todo o Brasil participavam da mobilização nacional Mulheres Vivas, cujo lema deste ano foi: “Mulheres unidas nas ruas contra o feminicídio”. Para Gleice Jane, a coincidência evidencia que a violência contra as mulheres é um problema estrutural que exige enfrentamento firme e coletivo.  A deputada reuniu as evidências, encaminhou o material à Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. O caso será investigado como ameaça e violência política de gênero. “Estar na política também é um direito nosso. Nenhuma de nós pode ser silenciada”, afirmou Gleice Jane. “Esse tipo de ação representa ataques diretos da extrema direita contra a participação das mulheres na política”.  O mandato da Professora Gleice Jane reafirma seu compromisso com a democracia, a proteção dos direitos humanos e o enfrentamento à violência contra as mulheres, e seguirá acompanhando o caso junto às autoridades. Assista ao vídeo clicando aqui. Instagram Twitter Youtube Tiktok